PASSAGENS AÉREAS Segundo a Resolução nº 400/201... ...aplicação da tarifa adquirida. PASSAGENS AÉREAS X COVID Devido à pandemia, o Governo Federal estendeu as regras especiais para alteração de passagens aéreas para voos compreendidos entre 19 de março de 2020 até 31 de outubro de 2021 (previstas na Lei nº 14.034/20). Segundo a lei, o passageiro que decidir: Adiar a sua viagem programada até outubro de 2021, ficando isento de multas;Pode deixar o valor pago pela passagem como crédito para utilização futura com a mesma empresa, a ser concedido no prazo de 7 dias, após a solicitação em valor igual ou maior ao da passagem aérea, podendo ser usado em até 18 meses;Cancelar a passagem e optar pelo reembolso, estando sujeito às multas contratuais da tarifa adquirida e será reembolsado em até 12 (doze) meses. Nessa hipótese, o valor da tarifa de embarque sempre deve ser devolvido integralmente, mesmo que seja de passagem do tipo não reembolsável. PASSAGENS DE ÔNIBUS Os bilhetes adquiridos no tran... ...Art. 1º, da Lei nº 11.975/09). Caso o passageiro desista da v... ...não tenha efetuado o embarque. A lei também garante que em ca...