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23 de Maio de 2022

Governo edita medida provisória que permite perdoar dívida do FIES em até 92%

Catarina Vilna, Advogado
Publicado por Catarina Vilna
há 5 meses

O governo federal publicou a medida provisória nº 1.090/21, que garante a estudantes regularizar os débitos vencidos e não pagos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Para conseguir, o estudante deve ter aderido ao FIES até o segundo semestre de 2017.

Para os débitos vencidos e não pagos a mais de 90 dias (na data da publicação da MP - 30/12/2021): Terá desconto de 12% no pagamento à vista (montante integral da dívida) ou, poderá parcelar em até 150 meses, com redução de 100% juros.

Para os débitos vencidos e não pagos a mais de 365 dias: Terão perdão da dívida em até 92%, aqueles que estão inscritos no CadÚnico ou que receberam auxílio emergencial, para os demais, até 86,5%, ambos, sobre as multas e taxas.

Para aderir, basta entrar em contato pelos canais de atendimento dos agentes financeiros.

A medida terá validade até 02 de abril, portanto, é uma chance única para estudantes de todo o país que está em débito.

Instagram: @catarinavilna.adv

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Julio Martins, Advogado
Artigoshá 5 meses

Usucapião Extrajudicial precisa mesmo de Advogado mesmo sendo feita em Cartório, com Tabelião?

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